A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje um projeto de lei que proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida. O empregado não poderá ser dispensado no período de 12 meses, a contar da concepção comprovada por laudo médico vinculado ao SUS.
“Minha preocupação ao propor esse projeto era com a criança e, sobretudo, com a família. Não consigo imaginar muitas situações piores do que, no nascimento do bebê, o pai dessa criança esteja desempregado”, explica o autor do projeto, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “É uma forma de dar tranqüilidade também à mãe. Isso, seguramente, repercute na saúde tanto do feto, quanto do recém-nascido”, completou.
O projeto (PL 3829/97) segue agora para o Senado. De acordo com a proposta, o empregador que desrespeitar a norma está sujeito à multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregador. A matéria não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado.(Congresso em Foco)
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário